A Suprema Corte da Califórnia (EUA) aprovou o pedido de julgamento de uma ação contra o Google, movida por um funcionário de 54 anos que alega ter sido demitido porque sua idade não se encaixava no “padrão cultural” da empresa. As informações são do “Wall Street Journal”.

Brian Reid, de 54 anos, ex-diretor de operações do Google, afirma que além de ter sido demitido em 2004 por causa de sua idade, era chamado pelos colegas de empresas de “lerdo”, “confuso”, além de ouvir comentários a respeito da sua “falta de senso de urgência”, “falta de energia” e que suas ideias eram “obsoletas”.

O Google rebateu as acusações de Reid, dizendo os comentários eram “brincadeiras” irrelevantes e que ele não foi demitido com base na sua idade.

Já a corte californiana sustenta que  comentários feitos sobre a idade de Reid, mesmo partindo de funcionários da empresa e não diretamente dos responsáveis pela sua demissão, podem ser usados como uma prova circunstancial da discriminação e são suficientemente relevantes para que o processo prossiga para julgamento.

Várias empresas norte-americanas, acusadas de discriminação, têm conseguido ganhar ações movidas por ex-funcionários, com o argumento de que as injúrias e insultos partiram de pessoas que não estavam envolvidos na decisão do afastamento ou demissão do colega. Mas com a mudança na avaliação da corte californiana, esse cenário pode mudar. “Se você trabalha com um estúpido que faz comentários ofensivos, isso agora poderá atribuir culpa a toda uma empresa”, disse Anthony Oncidi, advogado da Proskauer Rose, ao “Wall Street Journal”.

Matéria Original retirada de UOL Notícias. 

Na verdade, um dos maiores atrativos da FLIP são as mesas temáticas, onde assuntos polêmicos são debatidos entre os autores e convidados. Uma dessas mesas falou da questão do Copyright (Direito Autoral) e os Livros Digitalizados. E a Google foi apontada como a maior vilã nessa história.

Leia a matéria de Maurício Stycer, correspondente do UOL, na FLIP 2010:

Qual é o futuro do livro na era digital? A pergunta é feita repetidamente já há alguns anos, mas ninguém ainda sente-se seguro para responder. A questão serviu de pretexto para dois dos mais interessantes debates na Festa Literária de Paraty.

No primeiro, realizado na noite de quinta-feira, os historiadores Robert Darnton e Peter Burke trataram do problema sob uma perspectiva histórica. No segundo encontro, na manhã de sexta, novamente com Darnton e o editor John Makinson, CEO da Penguin, o foco foi a problemática atual.

Atual diretor da biblioteca da Universidade Harvard, Darnton se disse menos preocupado com o futuro do livro propriamente do que com o direito de propriedade intelectual e o acesso livre à cultura. Por este motivo, o Google é hoje objeto de suas mais sérias críticas.

“O Google digitalizou 2 milhões de livros cujos direitos caíram no domínio público. E agora eles pretendem ganhar dinheiro com isso”.

O historiador não vê problemas na venda de espaço publicitário, mas acha inadmissível que se cobre do público. “É preciso democratizar o patrimônio cultural”.

A Universidade Harvard possui 14 milhões de livros. O Google, segundo Darnton, ofereceu digitalizar esse acervo de graça, para depois cobrar dos usuários o acesso aos livros. “É inaceitável. O Google está criando o maior monopólio que já vimos. É um perigo deixar este trabalho na mão de uma empresa cujo principal objetivo é o lucro de seus acionistas”.

Darnton sonha com a criação de uma biblioteca nacional digital, sustentada por recursos públicos e privados, e acessível a leitores do mundo inteiro. “É uma alternativa ao monopólio”.

Num momento mais ameno de sua participação, Darnton contou uma anedota. No banheiro da Universidade de Princeton, alguém escreveu: “Deus está morto. Assinado: Nietzsche”. Alguns dias depois, apareceu outra pichação. Dizia: “Nietzsche está morto. Assinado: Deus”. A historinha ilustra bem, segundo ele, a dificuldade em afirmar que o livro, tal como o conhecemos, está morrendo.

“Um milhão de livros serão impressos este ano no mundo. É um absurdo dizer que o livro morreu”, disse Darnton. Mas não pense que ele seja ingênuo. “O futuro é digital, obviamente. Mas isso não significa que o livro impresso está morto. Pelos próximos 10, 20 anos vamos viver uma fase de transição”, prevê.

No encontro de Darnton com o também historiador Peter Burke, ambos surpreenderam o público com seus elogios à Wikipédia. Burke, autor de “Uma História Social da Mídia”, é o mais entusiasmado. “As enciclopédias sempre representaram o saber, a verdade. Gosto do aviso de que a Wikipedia não garante a validade dos artigos ou que determinado texto pode conter viés político”.

Na visão de Burke, usando a Wikipedia as crianças são encorajadas a não acreditar em algo simplesmente porque está escrito. Darnton também elogiou a enciclopédia colaborativa online e lembrou que ela está em sua segunda fase de autocrítica.

Burke se disse “semi-otimista, ou semipessimista, como vocês preferirem” quanto ao futuro do livro. O historiador não teme o desaparecimento da obra impressa nas próximas duas décadas, mas acha que ele vai perder espaço e importância. “Vamos assistir a um ‘downsizing’ do livro em relação a outras mídias e os livros que sobrarem serão menores”, previu.

Pior que a rejeição a livros grandes, Burke lamenta que as novas gerações percam a habilidade de ler com calma, sem pressa. “‘Slow reading’ e ‘slow food’ são importantes para a humanidade”, disse.

Do Portal R7

O Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) autorizou a venda do banco Nossa Caixa para o Banco do Brasil (BB) nesta quarta-feira (4). Entretanto, o órgão do governo impôs como restrição ao negócio a criação de um call center. 

O objetivo do atendimento telefônico é explicar aos clientes a possibilidade de portabilidade de conta, crédito e cadastro para os clientes da Nossa Caixa por quatro anos. O serviço estará disponível em cidades em que o BB concentrar depósitos superiores a 40% do mercado em questão. 

Durante o atendimento, os funcionários não poderão induzir o cliente da Nossa Caixa a sair ou ficar na instituição. O relator do caso, conselheiro César Mattos, explicou que “tem de ser informação objetiva”. Além disso, o conselheiro determinou que a equipe de atendimento passará a ter uma segunda função. 

- Além de prover informação, terá obrigação de facilitar a efetivação da pretensão do cliente por meio da superação dos trâmites burocráticos. 

Por fim, o BB também deve enviar um comunicado a seus clientes informando a existência desse serviço.

Intervenção do Estado 

Durante a apresentação de seu voto, Mattos enfatizou o papel dos bancos públicos na economia. Ele lembrou que o mercado bancário é imperfeito e que, em muitos casos, o Estado pode interferir para melhorar esse cenário. 

- Essa visão justifica a intervenção do Estado via empresas estatais na economia. 

Como exemplo, o conselheiro citou que bancos públicos podem gerar juros menores, principalmente em atividades em que existe uma política pública mais direta e explícita, como a agrícola e a habitacional. 
Isso é possível, segundo Mattos, porque a função dessas instituições estaria menos ligada a lucro e mais ao bem-estar social. 

- O Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal tiveram papel importante no fomento à concorrência. Como são dois bancos públicos que estão se juntando, acho importante termos esse pano de fundo. 

Concorrência

O conselheiro salientou que, nas cidades em que há 100% de concentração de mercado no BB e na Nossa Caixa, o Cade avaliou se o monopólio local se tratava de uma estratégia agressiva das instituições, o que poderia ser lido como uma prática anticoncorrencial, ou se foi formado pelo escasso interesse por bancos privados. 

- Não poderíamos descartar a primeira hipótese. 

Segundo ele, não houve comprovação de práticas anticoncorrenciais nesses municípios, já que a concorrência mais relevante, neste caso, é de nível nacional – e não local. 

Negócio

O anúncio da compra da Nossa Caixa pelo BB foi feito em 20 de novembro de 2008. A operação finalmente foi a julgamento depois de ter sido adiada por várias sessões. 

Antes de seguir para o Cade, tanto a Seae (Secretaria de Acompanhamento Econômico) quanto a SDE (Secretaria de Direito Econômico) deram parecer favorável à operação, concluindo que ela não traz prejuízos à concorrência e recomendaram a sua aprovação sem restrições. O Banco Central (BC) também votou pela aprovação da operação

Vale lembrar que, no Exame de Ordem 2008/2 da OAB, caiu uma questão na prova prático-processual, tratando exatamente dessa situação (leia aqui). Para quem vai prestar o Exame em Direito do Trabalho, é I-M-P-R-E-S-C-I-N-D-I-V-E-L manter-se atualizado sobre as mais recentes decisões do TST! E para isso, a seção “notícias” do Portal do TST é uma poderosa aliada e ferramenta importante para o examinando.

Veja o texto da matéria publicada no site do TST:

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho garantiu a um trabalhador o pagamento de indenização por danos morais no valor de dez salários (aproximadamente sete mil reais) pelo fato de ter sido obrigado a ficar nu diante de vigilantes das empresas para as quais prestava serviços e, eventualmente, até na frente de colegas. A decisão foi unânime e fundamentada em voto relatado pela ministra Kátia Magalhães Arruda.

No entendimento da relatora, a violação da intimidade da pessoa não pressupõe necessariamente o contato físico entre empregado e supervisor. A revista visual, em que o trabalhador é constrangido a exibir seu corpo nu ou em peças íntimas, é suficiente para configurar o ato abusivo. No caso, mais constrangedor ainda, afirmou a ministra, quando a revista era realizada na presença de outros empregados.

Assim, embora as empresas do mesmo grupo e para as quais o trabalhador prestava serviços indistintamente (Transpev – Transportes de Valores e Segurança e Prosegur Brasil – Transportadora de Valores e Segurança) tenham argumentado que não houve excesso nas revistas, na medida em que não ocorria contato físico entre os envolvidos, a relatora considerou que as regras de convivência social e a ordem jurídica foram desrespeitadas.

O Tribunal do Trabalho mineiro (3ª Região) tinha reformado a sentença de primeiro grau para excluir da condenação o pagamento da indenização por danos morais ao empregado. No TRT, prevaleceu a tese de que, como ele foi contratado em julho/1998, e somente no momento da dispensa, em abril/2005 (quando já não existiam mais as tais revistas) reclamou do vexame a que era submetido, não era razoável o pedido de indenização após ter ficado em silêncio sobre o assunto por tantos anos.

No entanto, segundo a ministra a Kátia, o silêncio do empregado se justifica pelo temor de provocar a própria demissão. Logo, ao contrário da conclusão do TRT, o fato de a reclamação trabalhista ter sido apresentada após o rompimento do contrato não afasta a caracterização do dano moral. A relatora ainda destacou que não se exige prova do dano moral, mas sim do fato que gerou a dor e o sofrimento da vítima – o que foi feito, na hipótese.

Então, considerando o dano, a repercussão da ofensa na vida do profissional e a condição econômica dos envolvidos, a relatora arbitrou o valor da indenização em sete mil reais, equivalente a dez salários recebidos pelo trabalhador. O caráter pedagógico da indenização não foi observado porque a revista íntima não é mais adotada pelas empresas, que passaram a utilizar sistema de vigilância por meio de câmeras.

(RR- 163400-87.2005.5.03.0106)

A Ford Motor Company Brasil terá que devolver a ex-empregado os descontos salariais efetuados a título de contribuição assistencial e confederativa. Embora os descontos estivessem previstos em normas coletivas, a Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho concluiu que os trabalhadores não associados ao sindicato, como na hipótese analisada, são isentos do pagamento das contribuições.

Segundo o relator e presidente da Turma, ministro João Batista Brito Pereira, a contribuição confederativa, estabelecida em assembleia geral e prevista na Constituição Federal (artigo 8º, IV) é compulsória somente para os filiados aos sindicatos, mesmo quando estabelecida em acordo, convenção coletiva ou sentença normativa. Na medida em que essa contribuição não tem natureza de tributo, não pode ser estendida a empregados ou empresas não filiadas.

O Tribunal do Trabalho da 2ª Região (SP) tinha mantido a sentença de primeiro grau que indeferira o pedido de reembolso dos descontos feito pelo trabalhador. Para o TRT, a empresa agiu corretamente ao fazer os descontos nos salários do ex-empregado e os respectivos repasses às entidades porque havia cláusula normativa dispondo sobre o assunto.

Entretanto, como explicou o ministro Brito Pereira, as cláusulas coletivas que obriguem trabalhadores não sindicalizados ao pagamento de contribuições em favor de entidade sindical ofendem o direito de livre associação e sindicalização assegurado na Constituição (artigos 5º, XX, e 8º, V). Portanto, esse tipo de regra é nula e os descontos ocorridos devem ser devolvidos (Orientação Jurisprudencial nº 17 da Seção de Dissídios Coletivos do TST).

Ainda de acordo com o relator, o Precedente Normativo nº 119 do tribunal também considera ofensiva ao direito de livre associação e sindicalização cláusula de acordo, convenção coletiva ou sentença normativa que obriga empregados não sindicalizados a contribuírem em favor de entidade sindical a título de taxa para custeio do sistema confederativo ou fortalecimento sindical, por exemplo.

Assim, conforme requerido pelo trabalhador, a Quinta Turma, à unanimidade, determinou a devolução dos descontos a título de contribuições assistenciais e confederativas, uma vez que o empregado não era sindicalizado. (RR- 7700-52.2002.5.02.0462)

Já no próximo ano (2011), casais homoafetivos que vivam relacionamento estável, poderão declarar(as) seus companheiros(as) como dependentes no IRPF. Com isso, o Governo Federal sinaliza a implantação de medidas afirmativas de igualdade de gênero e de minorias.

No Brasil, a Lei (Constituição Federal e Código Civil) não reconhecem como entidade familiar, a união de duas pessoas do mesmo sexo.

A Receita Federal acatou parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional que permite a casais homossexuais incluírem seus parceiros na declaração do Imposto de Renda. O parecer número 1.503 foi aprovado pelo ministro da Fazenda, Guido Mantega, e deverá ser publicado no Diário Oficial na próxima segunda-feira.

Para obter a inclusão, o casal deve provar que mantém união estável por um período igual ou superior a cinco anos. O parecer é resultado de uma consulta feita por uma servidora pública que desejava incluir a companheira –isenta no Imposto de Renda– como sua dependente. Com ela, abre-se precedente para outros casais na mesma situação.

O parecer cita o princípio da isonomia jurídica para garantir aos casais gays aquilo que já é direito dos parceiros heterossexuais. “O direito tributário não se presta à regulamentação e organização das conveniências ou opções sexuais dos contribuintes”, diz trecho do material.´

A matéria foi publicada em VEJA: http://migre.me/12ijW